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Rejeitada lei complementar para criar contribuições PDF Imprimir E-mail
Qui, 20 de Novembro de 2008 11:26
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) retirou, do texto final da proposta, a competência de lei complementar para estabelecer novas contribuições.

O PT, o PDT e o PSDB apresentaram destaque para suprimir essa possibilidade, que existe atualmente na Constituição e poderia ser usada para recriar a CPMF. Um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que a contribuição fosse criada por PEC, que tem aprovação mais difícil no Congresso.

A comissão está reunida no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara
 
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